O Supremo Tribunal Federal discutiu de forma subsidiária, em julgamento recente, a incidência de ITBI nos casos de integralização de capital quando a atividade empresarial é preponderantemente venda ou locação de imóveis.

 

Diante da temática discutida, aqueles que já realizaram a integralização de imóveis nas empresas e que efetuaram o pagamento de ITBI estão requerendo a devolução do tributo pago.

 

No mesmo sentido, qual seja, o não pagamento de ITBI na integralização de capital, os que estão na iminência de realizar tal transação também começaram a buscar uma dispensa judicial de tal recolhimento aos cofres públicos.